Determina que deixe de vigorar, durante a campanha vinícola em curso e até à abertura das compras e vendas dos vinhos da futura colheita, o disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 29231 - Fixa a graduação alcoólica mínima dos vinhos comuns de pasto ou de consumo vendidos ou expostos à venda na área da cidade de Lisboa e para a restante área do distrito de Lisboa e distritos de Beja, Évora, Portalegre e Setúbal