Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Guerra, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e reparação do Sanatório Marítimo do Outão