Diário do Governo n.º 274/1955, Série I de 1955-12-16

Aprova e manda pôr em execução o programa do concurso para o posto de primeiro-sargento do serviço geral das forças aéreas

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano económico de 1956

Torna público ter sido celebrado entre o Governo Português e o Governo da República de Cuba um acordo para aceitação recíproca dos certificados de tripulantes previstos no Anexo 9 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, em substituição de passaportes e vistos

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário do nascimento de Mouzinho de Albuquerque

Abre créditos no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar destinados a reforçar a verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo único, do mesmo orçamento e à aquisição de viaturas com motor