Diário do Governo n.º 274/1964, Série I de 1964-11-21

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais de trabalho

Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas frescos e secos, flores, suas sementes e propágulos, bem como dos seus derivados e compostos

Define os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados»

Regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes