Diário do Governo n.º 274/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-11-25

Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País

Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

Autoriza o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à destruição dos respectivos originais

Manda oficializar o ciclo preparatório do ensino secundário no Collégium Johanneum, Consulado de Dusseldórfia, Alemanha