Diário do Governo n.º 274/1975, Série I de 1975-11-26

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 595/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Federativa da Jugoslávia a respeito da Cooperação no Domínio do Turismo

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular Húngara sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica

Estabelece a cobrança de sobretaxas por serviços extraordinários a prestar pela Inspecção-Geral de Navios