Diário da República n.º 274/1982, Série I de 1982-11-26

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o imóvel situado na Avenida de Bordalo Pinheiro, lotes 25 e 26, em Alfragide

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o imóvel situado na Avenida de Luís Bivar, 16, em Lisboa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 407/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982

Estabelece normas sobre serviços e fundos autónomos

Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina e de Reabilitação

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C

Estabelece normas sobre legados ou doações a autarquias locais para criar ou manter determinados equipamentos sociais

Institucionaliza a Companhia Nacional de Bailado (CNB)

Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente

Estabelece normas relativas aos investimentos intermunicipais que se destinem a obras de abastecimento de água das populações