Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27

Aplica o novo sistema retributivo (NSR) às remunerações dos coordenadores e assessores do Serviço do Provedor de Justiça

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco

Homologa o protocolo celebrado entre o GAS - Gabinete da Área de Sines, «em liquidação», e o Município de Santiago do Cacém, respeitante aos imóveis da freguesia de Santa Cruz, concelho de Santiago do Cacém

Estabelece que a comparticipação pública no pagamento dos encargos com policiamento dos espectáculos desportivos seja assegurada através de várias receitas. Revoga a Portaria n.º 855/87, de 5 de Novembro

Aprova o Acordo Geral de Cooperação Técnico-Económica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Zâmbia

Define o estatuto remuneratório do presidente e dos vice-presidentes do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA)

Cria uma taxa de segurança adicional aos bilhetes de ingresso nos espectáculos desportivos

Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

Altera os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 158938 contos

Modifica o regime jurídico do subsídio a deficientes por assistência de terceira pessoa, no âmbito das prestações familiares. Altera o Decreto-Lei n.º 29/89, de 23 de Janeiro

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro, o qual permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social

Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos

Fixa normas relativas à protecção física de materiais nucleares

Regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental