Diário da República n.º 274/1993, Série I-A de 1993-11-23

Cria na 3.ª série do Diário da República as partes A e B

Aprova o Protocolo de Cooperação no Domínio da Administração Autárquica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização das unidades de saúde que prestem serviços no âmbito da hemodiálise em regime ambulatório e domiciliário

Altera o Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março (Registo Internacional de Navios da Madeira)

A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984