Diário da República n.º 274/1996, Série I-A de 1996-11-26

Torna público ter a Agência Internacional de Energia Atómica notificado ter o Mónaco depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nucleares

Torna público ter o Governo do Panamá, a partir de 11 de Outubro de 1996, voltado a ser membro efectivo da Organização Mundial de Turismo, da qual se tinha desligado em Outubro de 1993

Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho

O tribunal não pode, nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor