Diário da República n.º 274/1996, 3º Suplemento, Série I-A de 1996-11-26

De ter sido rectificada a Lei n.º 48/96 - Conselho das Comunidades Portuguesas -, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996