Diário da República n.º 274/1999, Série I-A de 1999-11-24

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo Referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977, em resposta a uma nota da Embaixada de Portugal em Washington, em 1 de Outubro de 1999, considerado que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau

Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública

Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior

Aprova a alienação da totalidade do capital social da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A.

Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos

Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior