Diário da República n.º 274/1999, Série I-B de 1999-11-24

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Economia

Ministério da Educação

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

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