Diário da República n.º 274/2001, Série I-A de 2001-11-26

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 19 de Setembro de 2001, que o Luxemburgo notificou, em 30 de Julho de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1995

Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO₂) dos automóveis, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999