Diário da República n.º 274/2002, Série I-B de 2002-11-27

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão na área delimitada na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante, designadamente as disposições constantes dos artigos 8.º a 11.º do respectivo Regulamento, até à entrada em vigor de qualquer instrumento de gestão territorial dos particulares para a mesma área

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 522/92, de 23 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Corte Pão e Água, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva, Mértola e São João dos Caldeireiros, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 559/2002, de 4 de Junho

Estabelece as exigências fitossanitárias impostas pela República Popular da China para o material de embalagem em madeira não processada proveniente da União Europeia, assim como os procedimentos a observar