Diário do Govêrno n.º 275/1912, Série I de 1912-11-22

Portaria de 16 de Novembro, prorrogando o prazo fixado para a comissão incumbida da elaboração dos regulamentos disciplinares dos serviços públicos apresentar o resultado dos seus trabalhos

Decreto de 2 de Novembro, resolvendo o recurso n.º 13943, em que era recorrente um capitão-tenente da armada

Decreto de 18 de Janeiro de 1911, resolvendo o recurso n.º 415, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia