Diário do Govêrno n.º 275/1913, Série I de 1913-11-24

Mandando entregar à Comissão Municipal de Vila Nova de Paiva o produto da venda duns terrenos que estavam na posse daquele Município

Autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a converter em obrigações uns títulos da Companhia Geral de Crédito Predial

Portaria de 21 de Novembro, determinando que a faculdade concedida, pela portaria de 1 do mesmo mês, aos contadores dos juízos, para examinarem os processos de execuções pendentes por custas, selos e multa, devidos à Fazenda Nacional, seja substituída pela obrigação dos delegados examinarem o mapa daquelas execuções

Declaração de ter a colónia britânica da Terra Nova aderido à Convenção sôbre protecção das obras literárias e artísticas

Decreto n.º 237, aprovando o regulamento para o recenseamento e fornecimento da mão de obra pela Companhia de Moçambique
Regulamento a que se refere o supracitado decreto