Diário do Govêrno n.º 275/1924, Série I de 1924-12-10

Cede à Câmara Municipal do concelho de Penela um prédio de casas que foi residência paroquial da freguesia de S. Miguel, com um terreno anexo

Cria a freguesia de Calvaria de Cima, no concelho de Pôrto de Mós

Desanexa da freguesia do Baçal a freguesia de Gimonde, do concelho de Bragança

Fixa a diferença de vencimentos melhorados que deve existir entre os assistentes e chefes de serviço dos Institutos de Medicina Legal do Pôrto e Coimbra

Regula o pagamentos das multas em que foram condenados, ou penas de prisão correccional que as substituam, pelos réus em cumprimento de degredo

Torna extensivas ao pessoal civil das capitanias e delegações as melhorias concedidas pelo Decreto n.º 10096

Inclui várias indústrias na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto n.º 8364

Faz várias alterações ao regulamento sôbre substâncias explosivas, de 29 de Fevereiro de 1916

Altera a tabela C anexa ao regulamento sôbre substâncias explosivas

Fixa, transitòriamente, de 15 a 31 de Dezembro de 1924, o preço das farinhas e do pão nas cidades de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes