Diário do Govêrno n.º 275/1938, Série I de 1938-11-26

Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções

Cria o verbete estatístico de acidente de trabalho, a organizar pelo Instituto Nacional de Estatística, cuja notação ficará a cargo das entidades responsáveis pela participação do acidente e dos tribunais do trabalho, na parte que a cada um competir

Introduz algumas alterações ao Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo decreto n.º 28211

Dá nova redacção à alínea b) do § 2.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 23499, que regulamentou os transportes em automóveis pesados

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a adiar as eleições para a Câmara Municipal do concelho da Beira e a nomear uma comissão administrativa encarregada de gerir e administrar os interêsses do aludido concelho até à posse da mesma Câmara

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, a portaria n.º 8364, que determina que todas as secretarias e repartições do Estado, corpos e corporações administrativas, sociedades e companhias fiscalizadas pelo Estado, assim como as tipografias particulares apenas no que se refira a publicações do Estado, enviem um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas à biblioteca da Assemblea Nacional

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento