Diário do Govêrno n.º 275/1940, Série I de 1940-11-26

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Alcochete

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer duas quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do extinto Ministério do Comércio e Indústria