Determina que passe a constituir exclusivo da Casa da Moeda a impressão dos diplomas de funções públicas e dos cartões para licenças de porte de armas de caça ou de defesa e que sejam utilizados, até se esgotarem, os impressos desta natureza que existam na Imprensa Nacional de Lisboa à data da publicação do presente diploma
Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 344.º do mesmo capítulo e orçamento
Inclue na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de auxiliar de contabilidade da colónia de S. Tomé e Príncipe
Eleva para $ 4500000,00 a importância a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 33255 a fim de habilitar a Comissão Reguladora da Importação da Colónia de Macau com os fundos indispensáveis para prover ao regular abastecimento da população