Diário do Governo n.º 275/1954, Série I de 1954-12-10

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39923, que introduz alterações na Lei n.º 2049 e modifica algumas disposições do Código do Registo Civil e da respectiva tabela de emolumentos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da República da China aderido ao Acordo internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação de águas quentes do Sanatório D. Carlos I - reparação e montagem de novas caldeiras

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e abre um crédito em S. Tomé e Príncipe para ajustamento das contas de operações de tesouraria efectuadas entre esta província e a de Cabo Verde até 31 de Dezembro de 1947

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério