Diário do Governo n.º 275/1957, Série I de 1957-12-04

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Substitui o capítulo VI do regulamento sobre as condições a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante, aprovado pelo Decreto n.º 16978

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39253 (fundo de renovação do equipamento mecânico adstrito à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização)

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar na freguesia de Macieira, concelho de Vila do Conde, a qual se designará «Cantina Escolar Ventura Pereira Pena»