Diário do Governo n.º 275/1959, Série I de 1959-11-28

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado do concelho de Pampilhosa da Serra

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Estado da Índia, Timor e Moçambique e abre um crédito na de S. Tomé e Príncipe destinado a suportar os encargos com a aquisição de uma estação de radiocomunicações para a Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Manda isentar de direitos a exportação para portos nacionais das pozolanas originárias da província ultramarina de Cabo Verde

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de equipamentos de muito alta frequência (VHF), destinados às comunicações de serviço móvel aeronáutico

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de treze emissores e treze receptores, respectivos comandos e material destinado à sua montagem

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Completa a declaração inserta no Diário do Governo n.º 256, de 6 de Novembro corrente, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério