Diário do Governo n.º 275/1969, Série I de 1969-11-24

Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado

Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares, designadamente de natureza industrial e comercial

Procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares - Revoga os artigos 1.º a 10.º, 19.º, 20.º e 22.º da referida lei

Modifica o sistema punitivo dos actos da emigração clandestina e de incitamento e auxílio à mesma emigração - Revoga o Decreto-Lei n.º 46939

Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições - Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado, criada pelo Decreto-Lei n.º 35046, e cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior