Diário do Governo n.º 275/1974, Série I de 1974-11-26

Define as novas atribuições da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga até final do ano em curso o prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 446/74, de 13 de Setembro (remunerações de membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e de determinadas sociedades ou empresas)

Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação

Revoga o Decreto-Lei n.º 43023, de 21 de Junho de 1960, bem como, sob determinadas condições, o Decreto n.º 43834, de 29 de Julho de 1961 (exercício da indústria de moagem)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério