Diário do Governo n.º 275/1975, Série I de 1975-11-27

Cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75

Determina que para integrar acções em curso, ligadas à preparação do Orçamento Geral do Estado e do Programa Nacional de Investimentos Públicos para 1976, sejam enviados ao Departamento Central de Planeamento diversos elementos, pelos organismos de coordenação, empresas públicas, nacionalizadas, controladas ou com intervenção do Estado, bem como aquelas em que a participação do Estado no capital social seja superior a 20%

Manda criar e aprovar o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado das Pescas e define as suas características

Uniformiza as funções assistenciais de ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais