Diário da República n.º 275/1984, Série I de 1984-11-27

Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas

Define o destino do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Introduz alterações ao plano de estudos da variante de Estudos Portugueses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas pelas Faculdades de Letras de Coimbra, Lisboa e Porto

Prorroga até 31 de Julho de 1985 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, respeitante à supressão das barreiras arquitectónicas relativas aos deficientes motores

Altera o texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975), aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro

Sujeita ao regime do processo de execução fiscal as taxas e outros créditos de natureza parafiscal devidos ao LNETI por serviços e trabalhos prestados a entidades exteriores