Diário da República n.º 275/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-11-28

Autoriza os Ministros Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e das Finanças a outorgarem a escritura de constituição de uma cooperativa de interesse público (Lusa)

Estabelece normas sobre a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado destinados à instalação de missões diplomáticas estrangeiras