Diário da República n.º 275/1988, Série I de 1988-11-28

Ratifica o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/87, de 15 de Janeiro de 1987

Prossegue a extensão ao território de Macau das reformas introduzidas na legislação processual civil