Diário da República n.º 275/1990, Série I de 1990-11-28

Estabelece a orgânica, as competências e o funcionamento do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários

Estabelece a estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (DGMAIAA)

Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso de 1991 e a sua realização

Cria uma emissão de cinco motivos de «Cartões Todas as Ocasiões» destinados a circular a partir de Janeiro de 1991