Diário da República n.º 275/1993, Série I-A de 1993-11-24

Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)

Altera o Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários)

Aprova, para adesão, o Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular

Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 15 de Setembro de 1993, adoptou a Resolução n.º 864 (1993), relativa às sanções contra a UNITA

Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas)

A notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 882.º do Código de Processo Civil deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento ou realização de segunda ou terceira praças