Diário da República n.º 275/1998, Série I-B de 1998-11-27

Altera o artigo 2.º do Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18 de Dezembro de 1968

Transfere para as direcções regionais de educação a propriedade e posse dos pavilhões desportivos escolares construídos no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Alcochete

Permite o pagamento por transferência electrónica ou em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos, das coimas e custas judiciais aplicadas pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade

Revoga a Portaria n.º 690/98, de 1 de Setembro (suspende a exploração cinegética na zona de caça associativa da Vinha da Rainha no prazo máximo de 180 dias)

Revoga a Portaria n.º 656/98, de 29 de Agosto (suspende a exploração cinegética da zona de caça associativa da Quinta do Quintão, Vale da Vela e outras)

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, que estabelece restrições várias à captura de sardinha

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1999