Diário da República n.º 275/1999, Série I-B de 1999-11-25

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-I10/92, de 15 de Julho, à ALFÂNDEGATUR - Sociedade de Desenvolvimento Turístico da Alfândega da Fé

Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro