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Diário do Govêrno n.º 276/1923, Série I de 1923-12-27
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Decreto n.º 9328
Regula as percentagens de melhoria de vencimentos dos aspirantes da armada com o curso findo
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 9329
Regulamenta o exercício da pesca com aparelhos de anzol
Emitente:
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüícultura
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Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüícultura
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
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