Diário do Govêrno n.º 276/1928, Série I de 1928-11-29

Regula a execução do decreto n.º 15819, que permite aos indivíduos que à data do decreto n.º 11988 possuíam certificados de cursos completos por escolas de engenharia estrangeiras equivalentes às escolas superiores de engenharia portuguesas a apresentação e defesa perante o Instituto Superior Técnico ou Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto de um projecto de engenharia da sua livre escolha

Autoriza a fusão da Previdência do Ferroviário do Minho e Douro com a Previdência do Ferroviário do Sul e Sueste, mantendo-se para todos os efeitos o título desta