Diário do Govêrno n.º 276/1932, Série I de 1932-11-24

Reduz a 25 por cento, a começar em 5 de Dezembro próximo, a quantidade do valor em moeda estrangeira de exportação ou reexportação que actualmente fica à disposição do Estado

Isenta de direitos de importação cinco hidro-aviões «Junkers» e seu material de equipamento, compreendidos no programa de reorganização da marinha de guerra, e doze aviões «Tiger Moth» destinados à Escola Militar de Aeronáutica

Aprova o regulamento para a execução dos serviços cartográficos do exército

Autoriza a Companhia de Moçambique a elevar no pôrto da Beira até o máximo de 2$25 (ouro) por tonelada de 2000 libras os direitos de cais sôbre o trânsito ascendente

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada a pagamento das despesas com subsídio de marcha do pessoal da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e da Direcção Geral das Indústrias