Diário do Govêrno n.º 276/1936, Série I de 1936-11-24

(sem sumário)

Autoriza a Junta de Freguesia de Silvalde, do concelho de Espinho, a ceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, para serem encorporadas no domínio público, três parcelas de terreno sitas na aludida freguesia

Define os limites comuns dos concelhos de Fronteira e de Sousel

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Beja, Asilo Nobre Freire

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Cria, a partir de 1 de Janeiro de 1937, a Caixa de Aposentações dos Conservadores, Notários e Oficiais de Justiça e regula os respectivos serviços

Regula a percepção de emolumentos por parte dos conservadores do registo predial, do registo civil, do registo comercial, do registo de propriedade literária, artística e científica e do registo de propriedade automóvel, bem como por parte dos notários

Determina que um conselho administrativo exerça transitòriamente as funções que pertencem à assemblea geral, conselho fiscal e conselho de administração da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal

Manda inscrever duas verbas no orçamento da despesa extraordinária, a fim de regularizar despesas efectuadas como operações de tesouraria em anos económicos anteriores

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda do serviço aduaneiro

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Regula a admissão no concurso para preenchimento das vacaturas de fiéis de balança dos quadros do tráfego das alfândegas, a efectuar nos termos do decreto-lei n.º 24883

Prorroga por mais três anos o prazo de redução de 90 por cento aos direitos de importação concedido às emprêsas concessionárias de minas de combustíveis e instalações termo-eléctricas

Autoriza a reimportação de cascaria armada que tenha servido de tara na exportação de vinhos generosos e licorosos para o estrangeiro ou colónias portuguesas mas subordinada a um regime de protecção da mão de obra, acordado pelos organismos corporativos

Regula o pagamento aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado e Caixa Geral de Aposentações nos casos de demência notória sem estarem judicialmente interditos

Compete ao director das Construções Navais do Arsenal da Marinha admitir, demitir, promover, fazer baixar de classe, punir, recompensar e conceder licenças sem vencimento

Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar com a firma Siemens (Companhia de Electricidade) contrato para o fornecimento de onze motores e sua adaptação a diversas máquinas que passam do Arsenal de Lisboa para o do Alfeite, e com a firma Durán, Garcia & C.ª contrato para o fornecimento de uma prensa de rebaixar cantoneiras e respectivas ferramentas, destinada também a êste último Arsenal

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a direitos de importação e exportação de material diverso

Abre um crédito destinado à aquisição de um destilador eléctrico para o aviso Pedro Nunes

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pensões a oficiais da reserva, reformados, inválidos da guerra e separados do serviço

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a direitos alfandegários a satisfazer pela Direcção dos Serviços de Material de Guerra e Tiro Naval

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a medicamentos para consumo das enfermarias do Hospital da Marinha e respectivo banco

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Aprova para entrar em execução a Acta assinada pelo Govêrno Português tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, de 13 de Julho de 1931

Aprova para ratificação, por parte do Govêrno da República, o Protocolo relativo às emendas da Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919 e o Protocolo relativo às emendas do anexo H da Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919, ambos feitos em Bruxelas em 1 de Junho de 1935