Diário do Govêrno n.º 276/1936, 1º Suplemento, Série I de 1936-11-24

Exonera o Doutor Armindo Rodrigues Monteiro de Ministro dos Negócios Estrangeiros e determina que continue no exercício das funções de Ministro, interino, dos Negócios Estrangeiros o Doutor António de Oliveira Salazar, Presidente do Conselho e Ministro das Finanças e, interino, da Guerra

Aprova os estatutos do Sindicato Nacional dos Engenheiros, que fica tendo a denominação de Ordem dos Engenheiros

Estabelece que os cadernos de encargos das concessões municipais de energia eléctrica poderão conter, por determinação do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, disposições diferentes das consignadas no caderno-tipo