Diário do Governo n.º 276/1949, Série I de 1949-12-28

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1950 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1950

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Cria novos modelos de bilhetes de identidade para os militares da Armada do activo, oficiais da reserva da Armada e reformados e auditores de Marinha

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias

Abre um crédito no Gabinete de Urbanização Colonial, destinado ao pagamento de despesas de anos económicos findos

Cria no Ministério uma Secção Militar, a cargo da qual devem ficar todos os serviços de natureza militar que não transitam para o Ministério da Guerra, nos termos do Decreto-Lei n.º 37542