Diário do Governo n.º 276/1952, Série I de 1952-12-10

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Designa quais as despesas que devem efectuar-se por conta das receitas arrecadadas pelos fundos privativos de laboratório, de radiologia e fisioterapia, estomatologia e lavadaria dos vários hospitais militares, a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 12193

Torna público ter sido celebrado um acordo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América do Norte introduzindo alterações no Anexo ao Acordo de Transportes Aéreos, concluído em 6 de Dezembro de 1945 e alterado em 28 de Junho de 1947

2.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1951 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Moçambique

Determina que a caça das espécies indígenas em toda a área do distrito de Lisboa seja encerrada em 15 do corrente mês

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do IV Centenário da Morte de S. Francisco Xavier

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do centenário da criação do Ministério das Obras Públicas