Diário do Governo n.º 276/1959, Série I de 1959-11-30

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 104, relativa à abolição das sanções penais por quebra do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores indígenas, concluída na 38.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho

Classifica como monumento nacional a estação arqueológica do Alto da Fonte do Milho, situada em Canelas do Douro, Polares da Régua, concelho de Peso da Régua, e como de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do X aniversário da N. A. T. O.