Diário do Governo n.º 276/1960, Série I de 1960-11-28

Fixa os limites de idade dos candidatos ao ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea, referidos nas Portarias n.os 14844 e 16461

Fixa para a 1.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Novembro de 1960 e estabelece o plano da emissão

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Fixa em um terço a participação que nas disponibilidades de caixa dos bancos comerciais poderão atingir as promissórias de fomento nacional

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas dos Olivais (sul), em Lisboa

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Designa a distribuição dos professores catedráticos e extraordinários pelas diversas disciplinas e pelos diversos grupos e subgrupos de disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprova como definitivas, com os n.os NP-236, NP-237, NP-238 e NP-239, as normas provisórias P-236, P-237, P-238 e P-239, relativas a pez louro