Diário do Governo n.º 276/1974, Série I de 1974-11-27

Altera a redacção da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37082, de 2 de Outubro de 1948, relativo ao pessoal civil do Museu Militar

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 309/74, de 8 de Julho

Torna extensivo aos funcionários da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Serviço Meteorológico Nacional, colocados ou destacados em missão de serviço no arquipélago de Cabo Verde, o subsídio eventual de custo de vida nas condições fixadas pelo Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966