Diário da República n.º 276/1982, Série I de 1982-11-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 385/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 16 de Setembro de 1982

Define o processo de elaboração dos planos directores municipais

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 determinados projectos da GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo externo no montante de 5385000 francos suíços

Aprova o plano de gestão de efectivos para 1982 dos quadros de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

Esclarece dúvidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 410/82, de 30 de Setembro. (Integra o quadro supranumerário permanente no quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública.)