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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 328-B/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece o novo regime de crédito à habitação própria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225 (3.º suplemento), de 30 de Setembro de 1986
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 335/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de dependências anexas destinadas ao abate de coelhos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro de 1986
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 611/86, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento em Lugares dos Quadros ou Mapas de Pessoal da Carreira Médica de Clínica Geral, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Outubro de 1986
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De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma comissão nacional para preparação, acompanhamento e promoção da Campanha Europeia do Mundo Rural, a lançar pelo Conselho da Europa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1986
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 375/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA). Revoga o Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 498-A/79, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro 1986
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 357-A/86, do Ministério das Finanças, que altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), 5.º, alínea a), 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 3, 13.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (sistema poupança-emigrante), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247 (suplemento), de 25 de Outubro de 1986
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235-A/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar mercadorias em circulação), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1986
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 528/86, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 de Setembro
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 67064 contos, da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1986
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 547/86, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza o Instituto Politécnico de Santarém a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 24 de Setembro de 1986
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 646/86, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, que introduz alterações ao mapa de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1986
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 262/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 de Setembro de 1986
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 46/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 26 de Setembro de 1986
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 47052 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1986
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De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças, no montante de 1933154 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 18 de Outubro de 1986
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