Diário da República n.º 276/1987, Série I de 1987-11-30

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1948189 contos

Revoga o Despacho Normativo n.º 153/84, de 6 de Outubro (determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e os oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública tenham direito ao abono de diuturnidades a partir do dia 1 do mês imediato àquele em que completarem o tempo de serviço para o seu vencimento)

Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 137-B/85, de 11 de Março (actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra C

Revoga a Portaria n.º 846/85, de 8 de Novembro (determina que nos contratos de arrendamento em vigor que tenham por objecto fogos do ex-Fundo de Fomento da Habitação não se fará a revisão das mesmas para aumento de rendas habitacionais até que sejam estabelecidos novos critérios de actualização)

Estabelece disposições quanto à concessão de apoio financeiro ao transporte marítimo