Diário da República n.º 276/1989, Série I de 1989-11-30

Procede à adaptação das carreiras especiais do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ao Decreto-Lei n.º 268/88, de 28 de Julho, o qual reestrutura as carreiras técnica superior e técnica

Revoga o Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro (estabelece o regime fosforeiro)

Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro

Adita um artigo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 5937987 contos

Cria o Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação

Atribui subsídios a várias freguesias para construção de sedes de juntas de freguesia

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais

Aprova os modelos do livro de registo de emolumentos para os registos predial e comercial e das pastas do registo comercial

Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa o curso de especialização em Tradução, com três opções

Define um regime de crédito especial para cooperativas de construção e habitação cujos empreendimentos se destinam a jovens

Adequa o regime do Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro, a outras situações para recuperação integral de um imóvel

Estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente os resultantes da biotecnologia

Cria o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA)