Procede à adaptação das carreiras especiais do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ao Decreto-Lei n.º 268/88, de 28 de Julho, o qual reestrutura as carreiras técnica superior e técnica
Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro