Diário da República n.º 276/1992, Série I-A de 1992-11-28

Reforça a linha de crédito bonificado criada a favor das autarquias pelo Decreto-Lei n.º 220/90, de 7 de Julho, destinada ao financiamento complementar de projectos comparticipados por subsídios do FEDER

Suprime a necessidade de intervenção notarial nas procurações passadas a advogados para a prática de actos que envolvam o exercício do patrocínio judiciário e regula o conteúdo das mesmas procurações quando atribuam poderes especiais

Estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas

Estabelece normas relativas à desafectação de bens do domínio público ferroviário e ao aproveitamento e exploração do direito de superfície neste domínio