Diário da República n.º 276/1993, Série I-A de 1993-11-25

Ratifica o Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990

Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990

Conclusão do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter o Conselho Internacional do Trigo decidido prorrogar o prazo de validade da Convenção sobre o Comércio do Trigo, 1986, e o Comité de Ajuda Alimentar decidido prorrogar o prazo de validade da Convenção sobre a Ajuda Alimentar, 1986

Torna público ter o Governo da Eslovénia ratificado, em 6 de Agosto de 1993, a sua sucessão referente ao Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Ligados aos Transportes Internacionais por Estrada (AETR)

Torna público ter o Governo da Eslovénia notificado, em 6 de Agosto de 1993, a sua sucessão no Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP), concluído em Genebra a 1 de Setembro de 1970, com efeitos desde 25 de Junho de 1991, data em que a Eslovénia assumiu responsabilidades pelas suas relações internacionais

Torna público ter o Governo da Moldova depositado, em 26 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias

Estabelece condições especiais de regularização das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas de comercialização devidas ao IROMA

Integra os técnicos auxiliares de geotécnica na carreira de técnico-adjunto de laboratório